quinta-feira, 23 de maio de 2019

INFORMATIVO Comentado 938 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 938 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 938 DO STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECLAMAÇÃO
O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada.

DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Possibilidade de aplicar o regime inicial aberto ao condenado por furto, mesmo ele sendo reincidente, desde que seja insignificante o bem subtraído.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
RECLAMAÇÃO
O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ISSQN
É inconstitucional lei municipal que crie restrições não previstas no art. 9º, §1º, do DL 406/68 para que sociedades de advogados tenham direito ao regime do ISSQN Fixo.

IPI
Empresas que adquirem insumos, matéria prima e material de embalagem de indústrias da ZFM possuem direito ao creditamento de IPI mesmo que a venda tenha ocorrido sob o regime de isenção.

DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
LC federal deve fixar os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, não podendo norma de Constituição estadual ou lei orgânica prever esses percentuais.











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