terça-feira, 10 de setembro de 2019

INFORMATIVO Comentado 945 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 945 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 945 DO STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
Para os fins do art. 102, I, “n”, da CF/88, o impedimento deve ser afirmado nos autos do processo cujo deslocamento se pretende.

DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
Não é possível a fixação de regime de cumprimento de pena fechado ou semiaberto para crime de tráfico privilegiado de drogas sem a devida justificação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
Decisão do TJ que, em revisão criminal, absolve o réu sob a alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos viola acórdão do STF que havia restaurado condenação proferida pelo Tribunal do Júri.

RECLAMAÇÃO
O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido assistente de acusação.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Réu pode ser condenado por crime de violência contra inferior mesmo que,
durante a tramitação do processo, deixe de ser militar
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM)

DIREITO TRIBUTÁRIO
IRPJ E CSLL
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.










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