Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus

Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada hoje uma importante novidade normativa.

Trata-se da Medida Provisória nº 894/2019, que institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Vamos entender em que consiste essa pensão especial dividindo nosso estudo em três partes:

1) o que é o benefício de prestação continuada?

2) o que previu o art. 18 da Lei nº 13.301/2016?

3) como funciona a pensão especial disciplinada pela MP 894/2019?

1) BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Benefício mensal de um salário mínimo para pessoa com deficiência ou idoso

A CF/88 estabelece, em seu art. 203, V:

A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou como seria pago esse benefício.

Nomenclatura

O art. 20 da Lei nº 8.742/93 denomina esse direito de “Benefício de Prestação Continuada”. Ele também pode ser chamado pelos seguintes sinônimos: “Amparo Assistencial”, “Benefício Assistencial” ou “LOAS”.

Em que consiste esse benefício:

Para receber esse benefício, é necessário que a pessoa contribua ou tenha contribuído para a seguridade social?

NÃO. Trata-se de um benefício de assistência social que será prestado a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A assistência social é caracterizada por ser um sistema não-contributivo, ou seja, é prestada independentemente de contribuição.

Quem administra e concede esse benefício?

Apesar de o LOAS não ser um benefício previdenciário, mas sim assistencial, ele é concedido e administrado pelo INSS. Vale ressaltar, no entanto, que os recursos necessários ao seu pagamento são fornecidos pela União (art. 29, parágrafo único, da Lei nº 8.742/93).

Assim, a competência para julgar ações que discutam esse benefício é da Justiça Federal.

Renda que a lei considera como sendo insuficiente para subsistência

A Lei nº 8.742/93 prevê, no seu art. 20, § 3º:

Vale ressaltar, no entanto, que esse critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. O STF afirmou que, para aferir que o idoso ou deficiente não tem meios de se manter, o juiz está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20.

STF. Plenário. RE 567985/MT e RE 580963/PR, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 17 e 18/4/2013 (Info 702).

Desse modo, como a declaração de inconstitucionalidade foi sem pronúncia de nulidade, o critério definido pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua existindo no mundo jurídico, mas devendo agora ser interpretado como um indicativo objetivo que não exclui a possibilidade de o juiz verificar a hipossuficiência econômica do postulante do benefício por outros meios de prova (STF. 1ª Turma. ARE 834476 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/03/2015).

É como o STJ também vem decidindo:

Desse modo, o que eu queria que você entendesse é que, mesmo após a decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, sem prejuízo de outros. Assim, na prática, se a renda familiar mensal per capita for superior a 1/4 do salário mínimo e não houver outras provas que atestem a miserabilidade, o benefício assistencial será negado.

Novo § 11 do art. 20 da Lei nº 8.742/93

O legislador, de forma acertada, encampou o entendimento jurisprudencial acima explicado e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte:

O que se entende por renda familiar mensal per capita? Como isso é calculado?

Normalmente, um assistente social vai até a residência da pessoa que está requerendo o benefício e faz entrevistas com ela e os demais moradores da casa, indagando sobre as fontes de renda de cada um, verificando as condições estruturais do lar, os móveis e eletrodomésticos existentes no local etc.

Após isso, é elaborado um laudo social.

A renda familiar mensal per capita é calculada da seguinte forma: soma-se todos os rendimentos dos membros da família que moram na mesma casa que o requerente do benefício e depois divide-se esse valor pelo número de familiares (incluindo o requerente). Ex.: Carla (pessoa com deficiência) mora com seus pais (João e Maria) e mais um irmão (Lucas). João e Maria trabalham e ganham um salário mínimo, cada. Cálculo da renda mensal per capita: 2 salários mínimos divididos por 4 pessoas = 2:4. Logo, a renda mensal per capita será igual a 1/2 do salário mínimo. Neste exemplo, a renda familiar mensal per capita será maior do que o teto imposto pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Mesmo assim, o juiz poderá conceder o benefício, desde que existam outras provas que atestem a miserabilidade da requerente. Não havendo, contudo, tal comprovação, o benefício será negado.

O que se entende por família?

Para os fins da renda familiar do LOAS, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º).

2) BPC E A LEI 13.301/2016

Sabemos que um dos grandes e tristes males causados pelo vírus da zika é que, se uma gestante for infectada, existe o risco de que a criança, ao nascer, apresente problemas neurológicos, dentre eles a chamada microcefalia. Pensando nisso, o que fez a Lei nº 13.301/2016?

A Lei nº 13.301/2016 previu que a criança vítima de microcefalia decorrente de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti possuiria direito de receber, pelo prazo de 3 anos, o benefício de prestação continuada (BPC) que estudamos acima.

Veja qual era a redação do art. 18 da Lei nº 13.301/2016:

Assim, o art. 18 da Lei nº 13.301/2016 previu um benefício temporário para as crianças  vítimas de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

PENSÃO MENSAL DA MP 894/2019

O que fez a MP 894/2019?

Instituiu uma pensão especial...

- mensal, vitalícia e intransferível

- a ser paga para as crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus,

- nascidas entre 01/01/2015 a 31/12/2018,

- e que já sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

E o benefício do art. 18 da Lei nº 13.301/2016?

Foi revogado pela MP 894/2019. Assim, o benefício do art. 18 da Lei nº 13.301/2016 foi, na prática, “substituído” pela pensão especial trazida pela MP 894/2019. O beneficiário não receberá os dois. Quando passar a receber a pensão especial, o BPC cessará.

Essa substituição é vantajosa para os beneficiários?

Sim, por duas razões:

1) o BPC do art. 18 da Lei nº 13.301/2016 era temporário (3 anos, no máximo); já a pensão especial da MP 894/2019 é vitalícia.

2) o beneficiário só tinha direito de continuar recebendo o BPC do art. 18 da Lei nº 13.301/2016 se ficasse demonstrado que a família da criança com microcefalia não possuía meios de prover a sua manutenção (a família da criança tinha que se enquadrar no conceito jurídico de economicamente “miserável”); a pensão mensal não faz essa exigência. Assim, por exemplo, mesmo que os pais da criança consigam um bom emprego ou uma outra fonte de renda, ela continuará tendo direito à pensão mensal.

Características da pensão especial

Essa pensão especial é...

• mensal;

• vitalícia (deverá ser paga até a pessoa com microcefalia falecer);

• intransferível (depois que ela falecer, a pensão não se transfere para os herdeiros do beneficiário).

Valor

A pensão especial terá o valor de um salário mínimo.

Assim, é o mesmo valor que era previsto para o BPC do art. 18 da Lei nº 13.301/2016.

Inacumulável

A pensão especial não poderá ser acumulada:

• com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou

• com o Benefício de Prestação Continuada.

Desistência da ação

O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.

Termo inicial

A pensão especial será devida a partir do dia posterior à cessação do Benefício de Prestação Continuada ou das indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos, que não poderão ser acumulados com a pensão.

Não dá direito a abono ou pensão por morte

A pensão especial não gerará direito a:

• abono (quando se fala em abono, no Direito Previdenciário, é como se fosse o “13º salário”; assim, em dezembro, não se recebe duas vezes esse valor da pensão; só se recebe o valor normal mensal) ou

• pensão por morte (isso porque é um benefício intransferível; assim, quando a vítima da microcefalia morre, a pensão especial cessa e não se transfere aos seus herdeiros).

Quem administra e concede esse benefício?

Essa pensão especial não é um benefício previdenciário, mas sim assistencial. Apesar disso, ele é concedido e administrado pelo INSS.

Assim, o requerimento da pensão especial será realizado no INSS.

De igual forma, a competência para julgar ações que discutam esse benefício é, em regra, da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88).

Exame médico

A MP 894/2019 prevê que deverá ser realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a microcefalia e a contaminação pelo Zika Vírus.

Origem dos recursos para pagamento das pensões

As despesas necessárias para o pagamento das pensões correrão à conta da programação orçamentária “Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União”.

Revogação do art. 18 da Lei nº 13.301/2016

A MP 894/2019 revoga o art. 18 da Lei nº 13.301/2016.

Vigência

A MP 894/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (05/09/2019).