Dizer o Direito

sábado, 1 de agosto de 2020

INFORMATIVO Comentado 669 STJ


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 669 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 669 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto.

LICITAÇÕES
Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação de caução em valor diverso do estabelecido no art. 18 da Lei nº 8.666/93.

DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÕES
No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros.

ALIMENTOS
A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento.

DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial não está submetido ao juízo recuperacional, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa principal não gera nulidade do processo.

RECURSOS (TEMPESTIVIDADE)
A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em ato do Poder Executivo Estadual não é capaz, por si só, de comprovar a inexistência de expediente forense para aferição da tempestividade recursal.

JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM DO RESP E RE
Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
Se o erro do juiz na dosimetria da pena foi apenas na denominação da circunstância judicial (chamou de “conduta social”, porém era “maus antecedentes”), é possível que a pena seja mantida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
É possível a impetração de habeas corpus e a interposição de recurso de forma concomitante?

DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins.












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