INFORMATIVO Comentado 688 STJ

ÍNDICE DO INFORMATIVO 688 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O pagamento indevido feito ao servidor público e que decorreu de erro administrativo está sujeito à devolução, salvo se o servidor, no caso concreto, comprovar a sua boa-fé objetiva.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis (Súmula 647).

DIREITO CIVIL

DIREITOS AUTORAIS

§  Se, no interior do ônibus, ficam sendo tocadas músicas na rádio, a empresa proprietária deverá pagar direitos autorais, recolhendo tais valores ao ECAD.

RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET

§  Facebook não é obrigado a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso.

TRANSPORTE MARÍTIMO

§  Prazo prescricional para o importador pleitear indenização do transportador marítimo em razão de extravio, perda ou avaria da carga transportada: 1 ano.

INVENTÁRIO

§  É cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros do falecido.

SUCESSÕES (HERANÇA JACENTE)

§  A abertura e processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o indeferimento da petição inicial em virtude de irregular instrução do feito por qualquer dos outros legitimados ativos.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADE LIMITADA

§  É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  É irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do devedor para o pagamento de quantia certa.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Observado o princípio da casualidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

JUIZADOS ESPECIAIS

§  Mesmo quando o INSS for réu na Justiça Estadual, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROCEDIMENTO (CITAÇÃO)

§  É possível a citação, no processo penal, via WhatsApp?

RECURSOS

§  Se existe preliminar e questão de mérito, o Tribunal, ao apreciar o recurso, deverá separar o julgamento, proclamando inicialmente o resultado da preliminar e, sendo esta rejeitada, colhendo os votos quanto ao mérito.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONTRIBUIÇÕES

§  É irrelevante discutir se a natureza da verba trabalhista é remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição ao FGTS do art. 15 da Lei nº 8.036/90 (Súmula 646 do STJ).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  Mesmo quando o INSS for réu na Justiça Estadual, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

§  O pagamento indevido feito ao segurado e que decorreu de erro administrativo é repetível e está sujeito a desconto, salvo se o segurado, no caso concreto, comprovar a sua boa-fé objetiva.

DIREITO DO TRABALHO

FGTS

§  É irrelevante discutir se a natureza da verba trabalhista é remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição ao FGTS do art. 15 da Lei nº 8.036/90 (Súmula 646 do STJ).