domingo, 19 de junho de 2022

INFORMATIVO Comentado 1050 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1049 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

§  É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

FATO GERADOR

§  O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional.

 

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