É legítima a exclusão, na investigação social, do candidato a agente penitenciário com histórico reiterado e grave de ocorrências policiais, ainda que não haja condenação transitada em julgado

Sindicância da vida pregressa e investigação social em concursos

Em alguns concursos públicos, o edital prevê que os candidatos serão submetidos a uma fase do certame denominada de “sindicância da vida pregressa e investigação social”.

Nesta etapa, o órgão ou entidade que está realizando o concurso coleta informações sobre a vida pregressa, bem como a conduta social e profissional do candidato a fim de avaliar se ele possui idoneidade moral para exercer o cargo.

Em regra, a investigação social é feita mediante a análise das certidões de antecedentes criminais do candidato. Alguns concursos preveem também que se forneça o nome de autoridades que serão consultadas sobre a índole do candidato. Existem, por fim, editais que exigem a apresentação de um “atestado de boa conduta social e moral” subscrito por uma autoridade declarando que desconhece qualquer fato desabonador na vida do postulante ao cargo.

A investigação social não se limita aos antecedentes criminais e alcança a conduta moral e social do candidato

A investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado.

Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público.

Nesse sentido:

A investigação social poderá ter caráter eliminatório?

SIM. A maioria das leis que rege as carreiras prevê que um dos requisitos para que qualquer pessoa tome posse no cargo público é a idoneidade moral. Sendo provada a falta dessa condição, é juridicamente possível a eliminação do candidato. Outro fundamento que pode ser invocado para justificar essa medida é o princípio constitucional da moralidade (art. 37 da CF/88).

Vale ressaltar que a investigação social não pode ter caráter classificatório, ou seja, não interfere na pontuação dos candidatos.

Se o eliminado discordar dos critérios utilizados pela banca poderá buscar auxílio do Poder Judiciário, que tem competência para analisar o ato de exclusão do candidato, quando houver flagrante ilegalidade ou descumprimento do edital (STJ. 1ª Turma. RMS 44.360/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/12/2013). Isso porque “não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público.” (STF. 1ª Turma. ARE 753331 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/9/2013).

Caso seja constatado, na investigação social, que o candidato responde a um inquérito policial, ação penal ou tem contra si uma condenação ainda não transitada em julgado, tal circunstância, obrigatoriamente, implicará a sua eliminação do certame?

NÃO. O fato de existir inquérito policial ou mesmo ação penal contra o candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação.

A eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, violaria o princípio constitucional da presunção de inocência.

O STF reafirmou esse entendimento e fixou a seguinte tese no Tema 22:

Vale ressaltar que a lei pode exigir qualificações mais rígidas para certos cargos, desde que o crime seja incompatível com as atribuições

Vimos acima que, em regra, não é permitida a eliminação de candidato a concurso público pelo simples fato de ele responder a inquérito ou a ação penal. Isso viola os princípios da presunção de inocência, da liberdade profissional e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

É possível, no entanto, que a lei preveja, para determinados cargos públicos, a exigência de qualificações mais restritas e rígidas ao candidato, como, por exemplo, as carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública) e da segurança pública.

Para esses cargos, é possível que a lei preveja a eliminação do candidato que tenha contra si condenação definitiva ou condenação de órgão colegiado (ainda que sujeita a recurso). Vale ressaltar também que é necessário que exista uma relação de incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo. Logo, a lei não pode prever, de forma genérica, que toda condenação penal deva ensejar a proibição do indivíduo de se candidatar a concurso público.

Feita essa revisão, imagine agora a seguinte situação hipotética:

O Estado do Rio Grande do Sul abriu concurso para o cargo de agente penitenciário.

Pedro foi aprovado em todas as provas.

Chegou, então, à fase de sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional.

Essa fase estava regulada em dois itens do próprio edital:

A Administração Pública constatou que havia nove registros policiais em desfavor de Pedro: posse de drogas, lesão corporal, ameaça, calúnia, vias de fato, lavagem de dinheiro, violência psicológica contra a mulher e crimes contra a liberdade pessoal em contexto de violência doméstica.

Dois deles terminaram com transação penal cumprida e punibilidade extinta, e outros foram arquivados ou baixados. Os dois mais recentes, de outubro de 2024, por violência psicológica contra a mulher e por lesão corporal, ainda o apontavam como suspeito (em apuração).

Tecnicamente, Pedro nunca havia sido condenado criminalmente.

Diante desse quadro, a comissão considerou o candidato “não indicado” ao cargo e o excluiu do concurso.

Pedro impetrou mandado de segurança contra esse ato.

Sustentou que nunca foi condenado, que os inquéritos antigos já estavam com a punibilidade extinta e que a única providência judicial existente contra ele era uma medida protetiva de urgência, que tem natureza cautelar e não é ação penal. Invocou a presunção de inocência e a tese do Tema 22/STF, que vimos acima.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul denegou a segurança, e Pedro recorreu ao STJ reiterando os mesmos argumentos.

O STJ manteve a exclusão de Pedro do concurso?

SIM. O STJ considerou legítima a exclusão do candidato.

Inquérito ou ação penal em curso não elimina o candidato, salvo situação excepcional e grave

Vimos acima que, em regra, no Tema 22, o STF afirmou que a mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado ou de ação penal em curso não autoriza a eliminação de candidato em concurso público. Exige-se condenação penal colegiada ou definitiva e demonstração motivada da incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo.

A ementa daquele acórdão traz, nos dois primeiros itens, a regra e a sua ressalva:

O STJ apoiou a solução deste caso nessa ressalva do item 2 do julgamento do RE 560.900.

As carreiras de segurança pública admitem exigência maior

A tese do Tema 22 pode, portanto, ser mitigada em virtude das circunstâncias específicas do caso concreto, a serem sopesadas pelo julgador, sobretudo quando se tratar de concurso para carreiras de segurança pública, que lidam diretamente com a vida e a liberdade da população e exigem, por isso, critérios mais rigorosos de acesso aos cargos públicos. Nesse sentido:

Exemplo: um candidato a investigador da polícia civil foi excluído do concurso porque havia contra ele ocorrências de ameaça e lesão corporal (STF RE 1.355.732-AgR/PR).

Não há ofensa à presunção de inocência, porque não se julga culpa penal, e sim idoneidade moral

O ato administrativo não antecipa juízo penal de culpa. Ele não afirma que o candidato cometeu os crimes apurados nos registros, e não produz nenhum efeito penal.

O que a Administração faz é aferir idoneidade moral e compatibilidade da conduta com o exercício de função em área sensível de segurança pública, tarefa que decorre do princípio da moralidade (art. 37, caput, da CF/88) e que admite, nessas carreiras, critérios mais severos de aferição da conduta social.

Em suma: