A citação por WhatsApp é válida, mesmo sem o envio de documento com foto, se ficar demonstrado, pelas circunstâncias do caso, que o réu soube da ação

Imagine a seguinte situação hipotética:

Pedro ajuizou uma ação contra Rodrigo.

O oficial de justiça foi ao endereço indicado no mandado para citar Rodrigo, mas não o encontrou.

A mãe de Rodrigo informou que ele não morava ali.

O oficial, então, entrou em contato com Rodrigo pelo WhatsApp, usando o número de celular que Pedro havia informado na petição inicial como sendo do réu. O oficial enviou, para esse número, a cópia da citação (a contrafé).

Rodrigo respondeu. Confirmou que o número era seu, confirmou o seu nome completo, confirmou o recebimento da contrafé e perguntou do que se tratava o processo.

O oficial explicou então o conteúdo da citação numa mensagem de áudio e pediu que Rodrigo enviasse cópia do seu documento de identidade com foto.

Depois de receber o áudio, Rodrigo abandonou a conversa e não mandou o documento.

O oficial certificou nos autos que Rodrigo estava citado e juntou o print da conversa.

Rodrigo não apresentou contestação e o juiz decretou a sua revelia.

Ao final, o magistrado julgou o pedido procedente e houve o trânsito em julgado.

Pedro deu início ao cumprimento de sentença.

Rodrigo apresentou impugnação alegando a nulidade da citação do processo na fase de conhecimento. Segundo ele, a citação por WhatsApp só é válida se a identidade do citado for comprovada por documento oficial com foto, e ele nunca enviou esse documento ao oficial.

O STJ concordou com os argumentos de Rodrigo? A citação feita pelo WhatsApp foi considerada nula porque Rodrigo não enviou o documento com foto pedido pelo oficial de justiça?

NÃO.

O STJ considerou válida a citação de Rodrigo pelo WhatsApp.

A falta do documento com foto, por si só, não anula o ato quando fica demonstrado que o réu soube, sem margem de dúvida, da ação proposta contra ele.

A citação por aplicativo de mensagens (ex.: WhatsApp) tem previsão legal?

NÃO.

A citação por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não possui previsão legal específica. Ela é regulada por atos administrativos, como a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por normas internas de diversos tribunais, mas isso não basta para lhe conferir base legal.

Alguns de vocês poderiam perguntar: mas, Márcio, e o art. 246 do CPC?

O art. 246, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prevê que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico:

Essa regra vem acompanhada de um procedimento próprio para confirmar e validar o recebimento, e não contempla os aplicativos de mensagens.

Por isso, o STJ entende que a comunicação de atos processuais pelo WhatsApp não tem autorização legal. Nesse sentido:

Isso, contudo, não gera automaticamente a nulidade.

Como vigora a liberdade das formas, a citação feita pelo WhatsApp pode ser convalidada se alcançar a sua finalidade, que é dar ao réu ciência inequívoca da ação proposta contra ele:

Essa solução decorre da teoria das nulidades processuais. As leis processuais modernas dão menos importância à forma do ato e mais importância ao resultado que ele deveria produzir, e por isso o princípio da tipicidade das formas, mais rígido, deu lugar ao princípio da liberdade das formas.

O STJ reafirmou essa orientação no julgamento do recurso de Rodrigo. Mesmo sem lei que preveja o uso do WhatsApp para citar, a citação feita por esse aplicativo pode valer se cumprir o seu papel, que é dar ao citado ciência inequívoca da ação. A liberdade das formas prevalece sobre o apego rígido à forma.

A citação atinge a finalidade quando o réu toma ciência inequívoca da ação, mesmo por meio não previsto em lei.

A citação existe para que o réu saiba que há uma ação contra ele. O seu núcleo essencial é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação. Daí a necessidade de conferir, antes de tudo, se a informação chegou de fato a quem devia recebê-la e se foi transmitida com clareza, sem deixar dúvida sobre o que o réu deve fazer e em que prazo.

Presente essa ciência, a citação feita pelo WhatsApp é válida, embora a forma específica da lei não tenha sido seguida. Nessa hipótese, a exigência formal não pode prevalecer sobre uma comunicação que efetivamente chegou ao réu.

O documento com foto é indispensável para a validade da citação por WhatsApp?

NÃO. A ciência inequívoca pode ser demonstrada por outros elementos. Se a pessoa contatada confirma o próprio nome completo, admite ter recebido a contrafé, pergunta do que se trata e ouve a explicação do oficial de justiça, ela soube efetivamente da citação. Essa ciência basta para convalidar o vício de forma do ato.

A ciência, porém, precisa estar demonstrada.

No caso concreto, a ciência foi certificada pelo oficial de justiça, em certidão dotada de fé pública, e confirmada pelas circunstâncias do próprio contato.

Com essa demonstração, a ausência do documento com foto não é, sozinha, motivo para anular a citação feita por aplicativo de mensagens.

Em suma:

Em uma frase: a citação por WhatsApp, mesmo sem o envio de documento com foto, será válida se ficar comprovado que o réu tomou conhecimento da ação.