sábado, 21 de novembro de 2026
INFORMATIVO Comentado 1235 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1235 DO STF
⭐ julgado importante 🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral 🔄 mudança de entendimento
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional chamar de “Auditor de Contas Públicas” o cargo de Agente de
Controle Externo do Tribunal de Contas estadual, mas são válidos o seu
restabelecimento e a exigência de nível superior para novos ingressos (Ramo
conexo: Direito Administrativo).
SEGURANÇA PÚBLICA
§ É
constitucional o decreto que cria, dentro da Polícia Civil, núcleo em que o
Delegado de Polícia tenta acordo entre autor e vítima nas infrações de menor
potencial ofensivo, desde que o termo circunstanciado seja sempre enviado ao
Judiciário, a quem cabe homologar o acordo (Ramo conexo: Direito Processual
Penal). ⭐
DIREITO
TRIBUTÁRIO
ICMS E OUTROS IMPOSTOS ESTADUAIS
§ É
inconstitucional cobrar ICMS sobre energia elétrica e comunicação acima da
alíquota geral, mas o Estado pode elevar a própria alíquota geral, que também
alcança esses serviços (Ramo conexo: Direito Constitucional).
ITBI
§ A imunidade
do ITBI na integralização de capital (art. 156, § 2º, I, da CF) é
incondicionada e vale também para empresas que compram, vendem ou alugam
imóveis. 🏛️

