Dizer o Direito

sábado, 21 de novembro de 2026

INFORMATIVO Comentado 1235 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1235 DO STF

⭐ julgado importante     🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral     🔄 mudança de entendimento


DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É inconstitucional chamar de “Auditor de Contas Públicas” o cargo de Agente de Controle Externo do Tribunal de Contas estadual, mas são válidos o seu restabelecimento e a exigência de nível superior para novos ingressos (Ramo conexo: Direito Administrativo).

 

SEGURANÇA PÚBLICA

§  É constitucional o decreto que cria, dentro da Polícia Civil, núcleo em que o Delegado de Polícia tenta acordo entre autor e vítima nas infrações de menor potencial ofensivo, desde que o termo circunstanciado seja sempre enviado ao Judiciário, a quem cabe homologar o acordo (Ramo conexo: Direito Processual Penal). ⭐

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS E OUTROS IMPOSTOS ESTADUAIS

§  É inconstitucional cobrar ICMS sobre energia elétrica e comunicação acima da alíquota geral, mas o Estado pode elevar a própria alíquota geral, que também alcança esses serviços (Ramo conexo: Direito Constitucional).

 

ITBI

§  A imunidade do ITBI na integralização de capital (art. 156, § 2º, I, da CF) é incondicionada e vale também para empresas que compram, vendem ou alugam imóveis. 🏛️


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