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segunda-feira, 21 de maio de 2012
Comentários à Lei 12.650/2012, que acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal
Márcio André Lopes Cavalcante * Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n. ° 12.650/2012, que versa sobre prescrição pena...
