quinta-feira, 29 de dezembro de 2016
INFORMATIVO Comentado 592 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 592 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 592 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
ACESSIBILIDADE
Judiciário pode determinar a realização de obras de
acessibilidade em prédios públicos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
O desconto dos dias parados pode ser feito de forma
parcelada.
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
Prazo prescricional da repetição de indébito
envolvendo contrato de cédula de crédito rural.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Abuso de direito em ação proposta por terceiro para
impedir que mulher realize aborto.
CONTRATOS
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em
ação de prestação de contas.
A cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade
pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF não é abusiva.
DIREITOS DE VIZINHANÇA
A proibição de construir janelas a menos de 1,5m do
terreno vizinho é objetiva.
AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA
É possível que o herdeiro testamentário suceda o autor
da ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
Aplicação do CDC em ação proposta por condomínio
contra construtora na defesa dos condôminos.
VÍCIO DO PRODUTO
Garrafas de vinhos não precisam indicar a quantidade
de calorias e de sódio existente.
PLANO DE SAÚDE
Portabilidade especial de carências.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
O denunciado não poderá invocar a proibição de
denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC.
DIREITO EMPRESARIAL
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
Prazo prescricional da repetição de indébito
envolvendo contrato de cédula de crédito rural.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pode ser pedido o arrolamento de bens mesmo que já
tenha sido decretada a indisponibilidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não cabem honorários recursais em recurso envolvendo
processo de mandado segurança.
RECURSOS
Relator do agravo interno não pode simplesmente
"copiar e colar" a decisão agravada.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em
ação de prestação de contas.
DIREITO PENAL
ESTUPRO
Beijo roubado em contexto de violência física pode
caracterizar estupro.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
O fato de não ter havido indiciamento não é motivo
para desclassificar o crime para o art. 340.
CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES
Superfaturamento de licitação envolvendo serviços não
configura o crime do art. 96.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
AÇÃO CIVIL EX DELICTO
Ilegitimidade do MP e necessidade de prévia intimação
da Defensoria Pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PERDIMENTO
Mesmo tendo sido pagos os tributos poderá ser
decretado o perdimento caso não tenha sido cumprida a legislação alfandegária.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PENSÃO POR MORTE
Termo inicial do pagamento.
