Dizer o Direito

sexta-feira, 8 de setembro de 2017

INFORMATIVO Comentado 871 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 871 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


INFORMATIVO 871 DO STF

Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que disponha sobre a segurança de estacionamentos e o regime de contratação dos funcionários.
É inconstitucional lei estadual que exija que os supermercados do Estado ofereçam empacotadores para os produtos adquiridos.
Inconstitucionalidade de lei estadual que estabeleça exigências nos rótulos dos produtos em desconformidade com a legislação federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Competência para julgar Procurador da República.

HABEAS CORPUS
Não cabe HC para pedir autorização de visita.

DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
Inconstitucionalidade de taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal.

DIREITO DO TRABALHO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva.













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