Dizer o Direito

sábado, 13 de outubro de 2018

INFORMATIVO Comentado 911 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 911 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 911 DO STF

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO / SERVIDORES PÚBLICOS
Não se pode cassar a aposentadoria do servidor que ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se aposentou durante o processo, antes da decisão ser reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Legitimidade do MP para ajuizar ação pedindo o fornecimento de medicamento.

DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
É possível a aplicação do princípio da insignificância para o furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três quilos de feijão.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
O prazo da prescrição da pretensão punitiva fica suspenso durante o parcelamento do débito tributário.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
A prerrogativa de foro de membro do Ministério Público é preservada quando a possível participação deste em conduta criminosa é comunicada com celeridade ao PGJ.















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