terça-feira, 23 de outubro de 2018
INFORMATIVO Comentado 913 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 913 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 913 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
ACORDO DE LENIÊNCIA E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS
É possível o compartilhamento das provas obtidas no
acordo de leniência, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no
acordo em relação aos aderentes.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
STF reconheceu o princípio da insignificância, mas,
como o réu era reincidente, em vez de absolvê-lo, o Tribunal utilizou esse
reconhecimento para conceder a pena restritiva de direitos, afastando o óbice
do art. 44, II, do CP.
CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES
Ausência do crime do art. 89 em conduta de Secretário
de Estado que compra, sem licitação, livros didáticos escolhidos por equipe
técnica, de fornecedor exclusivo, sem sobrepreço.
DIREITO DO TRABALHO
TERCEIRIZAÇÃO
Mesmo antes das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, já era
lícita a terceirização de toda e qualquer atividade da empresa, seja ela
atividade-meio ou fim, de forma que era inconstitucional a Súmula 331 do TST.
