terça-feira, 1 de janeiro de 2019
INFORMATIVO Comentado 926 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 926 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 926 DO STF
Direito Constitucional
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
Não viola a SV 10 a decisão de Turma do TRT que
determina nomeação dos aprovados no concurso em razão de preterição e diz que não
se aplica, ao caso, o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que obrigue a
concessionária a fornecer um carro reserva ao cliente que está aguardando o
conserto do seu veículo.
Lei estadual pode impor que as agências bancárias
instalem divisórias individuais nos caixas de atendimento.
É inconstitucional lei estadual que obriga empresas de
telefonia e de TV por assinatura a manterem escritórios regionais e
representantes para atendimento presencial de consumidores.
É inconstitucional lei do Distrito Federal que trate
sobre a estrutura e o regime jurídico da Polícia Civil do Distrito Federal (a
competência para isso é da União).
DIREITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
Cabe pedido de extensão da extradição caso se descubra
outro delito que tenha sido praticado pelo extraditando antes da extradição e
que não tenha sido mencionado no requerimento original.
