sexta-feira, 16 de agosto de 2019
INFORMATIVO Comentado 648 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 648 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
DEFENSORIA PÚBLICA
Poder Judiciário não pode impor a nomeação de
Defensores Públicos para atuar em processos da Justiça Militar em discordância
dos critérios de alocação de pessoal do órgão.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
O termo “bombeiro civil” pode ser utilizado pelos
profissionais de empresas privadas atuantes no ramo.
DIREITO CIVIL
DOAÇÃO
A doação remuneratória deve respeitar a legítima dos
herdeiros e não pode ser universal.
ARBITRAGEM
É possível a penhora no rosto dos autos de
procedimento de arbitragem.
LOTEAMENTO
É válida a estipulação, na escritura de compra e
venda, espelhada no contrato-padrão depositado no cartório, de cláusula que
preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas com
manutenção e infraestrutura do loteamento.
DIREITO DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
Lanchonete não tem o dever de indenizar consumidor
vítima de roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito do
estabelecimento.
ASPECTOS PROCESSUAIS
Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de
ação coletiva de consumo?
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
A prescritibilidade do direito de alegar a nulidade de
registro de marca, conforme previsto no art. 174 da Lei nº 9.279/96, não pode
ser afastada por meio de aplicação da teoria dualista das nulidades.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em caso de sentenças prolatadas a partir de
18/03/2016, a condenação em honorários advocatícios deverá observar o CPC/2015.
EXECUÇÃO
É possível a penhora no rosto dos autos de
procedimento de arbitragem.
EXECUÇÃO FISCAL
Não cabe mandado de segurança para atacar decisão
judicial que se enquadra na hipótese do art. 34 da Lei nº 6.830/80.
Para que haja o redirecionamento da execução fiscal, é
necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica?
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Adulterar o sistema de medição da energia elétrica
para pagar menos que o devido: estelionato (não é furto).
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
A aplicação financeira realizada por meio da aquisição
de cotas de fundo de investimento no exterior sem que isso seja declarado ao
BACEN configura o crime do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº
7.492/86.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Compete à Justiça Estadual julgar crime cometido a
bordo de balão.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
É dever do Estado a disponibilização da integralidade
das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a
seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados.
