quarta-feira, 28 de agosto de 2019

INFORMATIVO Comentado 650 STJ


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 650 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 650 DO STJ

DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva

DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário.
Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação.

CONTRATO DE HONORÁRIOS
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença.

DIREITO DO CONSUMIDOR
VÍCIO DO SERVIÇO
A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROCEDIMENTO
A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO / AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento.

RECURSO ESPECIAL
O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973.

EXECUÇÃO FISCAL
É possível que seja dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução se ficar demonstrado que o devedor não possui patrimônio para isso.
O encargo do DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo CPC/2015.

MANDADO DE SEGURANÇA
O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
Súmula 636-STJ

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito.

DIREITO TRIBUTÁRIO
INCENTIVOS FISCAIS
Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola o art. 22, § 1º, da Lei nº 13.043/2014.

ICMS
Viola o art. 20, § 6º da LC 87/96 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie.












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