Ressarcimento dos prejuízos causados pelo deferimento de tutela provisória posteriormente revogada

Imagine a seguinte situação hipotética:

João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde pedindo para que fosse custeada uma cirurgia.

O juiz concedeu a tutela provisória determinando que o plano realizasse a cirurgia.

O plano de saúde pagou o procedimento, que custou R$ 100 mil.

Depois do cumprimento da tutela provisória, o autor peticionou nos autos pedindo a desistência da ação, argumentando que houve perda de objeto em virtude da realização da cirurgia pleiteada.*

O magistrado proferiu sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Não houve recurso e, após o trânsito em julgado, o plano de saúde requereu, no mesmo juízo onde tramitou a ação, o cumprimento de sentença, buscando o pagamento do montante de R$ 100 mil, referente ao custo da cirurgia realizada.

O juiz negou o pedido do plano argumentando que a pretensão deveria ser formulada em ação própria.

* Esse pedido foi completamente equivocado. O autor deveria ter requerido a procedência do pedido, confirmando a tutela provisória que já havia sido concedida. No caso concreto, contudo, a parte autora realmente pediu a desistência.

Antes de analisarmos o acerto ou não da decisão do magistrado, deve-se indagar: existe fundamento legal para que o autor seja obrigado a indenizar o plano de saúde?

SIM. Veja o que prevê o art. 302 do CPC/2015:

Assim, diz-se que o CPC/2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito.

Para que haja essa indenização é necessária a prova de culpa ou de má-fé do autor da ação (beneficiado pela tutela antecipada)?

NÃO. Para que haja a reparação dos danos causados por uma tutela provisória que depois foi revogada não é necessária a discussão de culpa da parte ou se esta agiu de má-fé. Para que a indenização seja devida basta a existência do dano.

Essa responsabilidade é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa da parte que requereu a tutela provisória, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido.

Se ficar provado que o autor da demanda agiu de forma maliciosa ou temerária, ele deverá, além de indenizar o réu, responder por outras sanções processuais previstas nos arts. 79, 80 e 81 do CPC.

Conforme explica a doutrina:

“(...) o requerente da tutela provisória assume o risco de ressarcir, ao adversário, todos os prejuízos produzidos pela concessão e a execução da providência urgente, quando essa vier a ser extinta por um ato ou omissão imputável ao autor da medida ou por se constatar que ele não tem o direito antes reputado plausível. E, para tanto, é irrelevante que o requerente da medida tenha agido de boa ou má-fé, com ou sem dolo ou culpa. Aliás, se tiver havido litigância de má-fé responderá também, cumulativamente, pelas penalidades imputáveis a tal conduta (conforme explicita a parte inicial do art. 302 do CPC/2015).” (WAMBIER, Luis Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 880)

No exemplo dado, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito. Mesmo assim a situação se enquadra no art. 302 do CPC/2015?

SIM. Ao extinguir o processo sem resolução do mérito isso acarretou a “cessação da eficácia da medida”, de modo que a situação se amolda ao art. 302, III, III c/c art. 309, III, do CPC/2015:

Assim, a partir da leitura dos referidos dispositivos legais, a conclusão que se extrai é que, no caso em julgamento, o autor deverá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela antecipada causou à parte ré, considerando que, ao desistir da ação, o autor gerou a extinção do processo sem resolução do mérito, acarretando a cessação da eficácia da tutela provisória concedida.

O juiz agiu corretamente ao indeferir o pedido de cumprimento de sentença? Essa indenização deverá ser, obrigatoriamente, pleiteada em ação própria?

NÃO.

O tema é tratado no parágrafo único do art. 302:

Logo, em regra, não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dessa indenização.

Mas... me diga uma coisa: o juiz, na sentença, não condenou expressamente o autor a ressarcir os custos do plano de saúde... Como se pode falar então em cumprimento de sentença se no título executivo não há menção explícita a essa condenação?

Para se buscar o ressarcimento pelos danos causados em razão do cumprimento de tutela provisória posteriormente revogada não é necessário que haja um capítulo autônomo na sentença do processo principal condenando o beneficiário da tutela a indenizar a parte contrária.

Para que o plano de saúde pleiteie o ressarcimento pelos custos decorrentes da tutela provisória revogada não é necessário que na sentença tenha havido a expressa condenação do autor.

Isso porque a obrigação de indenizar a parte adversa pelos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege (por força de lei) da sentença de improcedência ou da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, como foi o caso.

Assim, é dispensável pronunciamento judicial a respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, conforme determina o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015.

Sobre o tema, cite-se mais uma vez Wambier e Talamini que afirma ser

“desnecessário qualquer requerimento do réu da demanda de tutela provisória para obter tal condenação em seu favor - e a imposição da responsabilidade em exame também independe de expressa determinação do juiz. Para que se estabeleça o dever de indenizar, basta não haver mais recurso contra a decisão (de primeiro ou segundo grau, interlocutória ou final) que casse, reforme ou revogue a tutela provisória, implícita ou explicitamente. A condenação do requerente ao pagamento dessa indenização é um efeito anexo, automático, da própria decisão que implique a cessação de eficácia da medida” (Ob. cit., p. 880).

Dessa forma, existe sim título executivo judicial que permite o cumprimento de sentença. Esse título é a própria decisão que antecipou a tutela, juntamente com a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito que a revogou, sendo, portanto, perfeitamente possível extrair não só a obrigação de indenizar o dano causado à parte ré (an debeatur), nos termos dos dispositivos legais analisados (CPC/2015, arts. 302 e 309), como também os próprios valores despendidos pelo plano de saúde com o cumprimento da tutela provisória deferida (quantum debeatur).