quarta-feira, 22 de julho de 2020
INFORMATIVO Comentado 983 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 983 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 983 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
Não é compatível
com a Constituição Federal a regra segundo a qual apenas os Desembargadores
mais antigos possam concorrer aos cargos diretivos dos Tribunais de Justiça.
SEGURANÇA PÚBLICA
Não é possível
que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que
estão previstos no art. 144 da CF/88.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES
PÚBLICOS
Constitucionalidade
do art. 40, § 18 da CF/88 e do art. 9º da EC 41/2003.
RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO
É prescritível a
pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE
CIVIL
A reparação do
dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento
da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
Não é possível
estender, pela via judicial, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei
7.713/88 aos trabalhadores em atividade.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
É constitucional
a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei nº
8.212/91.
DIREITO
FINANCEIRO
Análise da
constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DIREITO INTERNACIONAL
EXPULSÃO
É proibida a
expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua
guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido
após o fato ensejador do ato expulsório.
