segunda-feira, 13 de julho de 2020

INFORMATIVO Comentado 981 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.

Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STF

Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional lei estadual que discipline a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.

DIREITO PENAL
CORRUPÇÃO PASSIVA
Pratica corrupção passiva o Deputado Federal que recebe vantagem indevida para interceder junto a diretor da Petrobrás com o intuito de que fazer com que a empresa faça acordo com empresa privada e pague a ela determinadas quantias em atraso.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO
A sentença ou acórdão penal condenatório, ao fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) poderá condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos.






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