INFORMATIVO Comentado 776 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 776 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS (TETO CONSTITUCIONAL)

§  O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista submete-se ao teto remuneratório constitucional?

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado.

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do art. 240 do CPC retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular do processo.

BEM DE FAMÍLIA

§  A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§  O banco responde civilmente quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

§  Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GUARDA

§  O menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural - e não como agregado - do guardião.

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

§  A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais.

§  A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local.

EXECUÇÃO PENAL

§  A análise do bom comportamento carcerário, necessário para o livramento condicional (art. 83, III, a, do CP), deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  A tendinite causada pelo trabalho desempenhado (Lesão por Esforço Repetitivo – LER) é considerada como moléstia profissional para os fins da isenção de IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

PIS/COFINS

§  As pessoas jurídicas agroindustriais não têm direito à obtenção de “crédito básico” (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) de PIS/COFINS, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei 10.925/2004 para a suspensão do tributo na etapa anterior.