INFORMATIVO Comentado 870 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 870 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  É possível a conversão da sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença em ação por improbidade administrativa.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  As declarações proferidas durante trote universitário, dirigidas a grupo específico e posteriormente divulgadas em redes sociais, não configuram dano moral coletivo.

CONTRATOS > SEGURO

§  A conduta da roleta-russa, embora temerária, quando comprovadamente realizada sem a intenção suicida e sob o efeito de embriaguez, não é causa para a perda de indenização do seguro de vida.

CONTRATOS > LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS

§  As prestações periódicas relativas aos encargos locatícios vencidos após o ingresso em juízo até a efetiva desocupação do imóvel devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido pormenorizado do autor na inicial ou no curso da demanda.

ALIMENTOS

§  Alimentos vencidos e não pagos são transmitidos aos herdeiros do credor falecido, podendo a execução prosseguir em sucessão processual.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Plano de saúde deve cobrir Neocate (fórmula à base de aminoácidos) para tratamento de alergia à proteína do leite de vaca (APLV) em crianças de até dois anos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ASPECTOS PROCESSUAIS

§  A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro também nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS

§  Adolescente em procedimento de apuração de ato infracional tem direito ao interrogatório ao final da instrução, aplicando-se subsidiariamente o art. 400 do CPP ao rito do ECA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Ação indenizatória contra município envolvendo criança deve seguir a regra geral de competência territorial, não se aplicando a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude quando a demanda tiver cunho estritamente patrimonial.

§  Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação decorrente de bloqueio de conta em plataforma digital (ex: Uber, Ifood etc.) quando não houver pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

PROVAS

§  Em comarcas onde houver sala passiva, cabe ao juiz deprecado apenas viabilizar a estrutura física e logística para a audiência, devendo o juiz que processa ouvir as partes e as testemunhas diretamente por meio de videoconferência.

EXECUÇÃO > EMBARGOS À EXECUÇÃO

§  A apresentação de embargos à execução diretamente nos autos da execução contraria o art. 914, §1º, do CPC, mas constitui vício sanável, desde que cumpra sua finalidade e seja corrigido em prazo razoável, sem causar prejuízo ao contraditório.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes de violência doméstica, e o dano moral é presumido nesses casos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CADEIA DE CUSTÓDIA

§  É nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.

PROVAS

§  A polícia pode usar software de ronda virtual CRC para identificar IPs em redes P2P de compartilhamento de pornografia infantil e requisitar diretamente aos provedores de internet os dados cadastrais do usuário, sem necessidade de autorização judicial prévia

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A nova decisão de pronúncia não reabre prazo recursal para capítulos inalterados da decisão anterior, já alcançados pela preclusão.

§  A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial, mesmo no Júri.

§  Réu foi absolvido pelo Júri; TJ deu provimento à apelação para a realização de novo júri porque a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; neste novo júri, não se pode arrolar testemunhas diferentes do primeiro.

SENTENÇA E OUTRAS DECISÕES

§  Não basta que o pedido de fixação de indenização por danos morais esteja expressamente formulado na denúncia; para que seja fixada a indenização do art. 387, IV, do CPP, é necessário que se indique o valor pretendido, sob pena de afronta ao princípio do contraditório.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMAS DIVERSOS

§  O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos, que não comportam transferência do encargo financeiro.

IPI

§  Pessoa com deficiência comprou um carro com isenção de IPI (Lei 8.989/1995); houve perda total desse carro em um acidente; a pessoa com deficiência pode comprar um novo carro com nova isenção de IPI mesmo não tendo se passado mais de 2 anos da compra anterior.