INFORMATIVO Comentado 878 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 878 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O marco inicial da prescrição quinquenal dos efeitos financeiros do abono de permanência especial é a data do requerimento administrativo em que o servidor efetivamente comprova o direito vindicado.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  Ações individuais relacionadas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID) do rompimento da Barragem de Fundão devem ser julgadas pela Justiça Federal (TRF-6), pois envolvem a análise e interpretação do acordo de repactuação homologado pelo STF.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS > SEGURO

§  Acordo feito pela segurada com o causador do dano, sem participação da seguradora, não afeta os direitos regressivos decorrentes da sub-rogação, mas a seguradora sub-rogada fica sujeita aos mesmos limites indenizatórios aplicáveis à segurada na Convenção de Montreal.

§  Nos contratos de seguro de vida em grupo não se pode equiparar doença profissional com acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Indenização por dano moral pela morte de filha em excursão escolar pode superar a faixa de 300 a 500 salários-mínimos quando as circunstâncias revelarem gravidade extraordinária.

§  Em caso de responsabilidade civil por falha médico-hospitalar, o hospital deve custear integralmente todos os tratamentos, medicações e terapias necessários à vítima, sem limitação temporal, além de pagar pensão vitalícia no valor integral fixado na sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

REMESSA NECESSÁRIA

§  Demandas previdenciárias com valor da condenação aferível por simples cálculos aritméticos estão dispensadas da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá 1.000 salários-mínimos.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

§  A obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do art. 171, § 3º, do CP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Se houver dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária a realização de perícia; se essas foram as principais provas da autoria, a prisão preventiva do suspeito deve ser substituída por medidas cautelares diversas até a conclusão da perícia.

EXECUÇÃO PENAL

§  Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

§  A renovação/concessão do CEBAS não pode ser indeferida com base em exigências materiais previstas em lei ordinária, decreto ou portaria, pois contrapartidas para fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF dependem de lei complementar.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  STJ realiza juízo de retração para se adequar ao entendimento do STF no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.