INFORMATIVO Comentado 875 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 875 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  A reserva de vaga para cotas raciais não pode incidir sobre especialidade com vaga única e requisitos próprios.

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do MP que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata.

§  Depois da Lei 14.230/2021, o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado; é ilegal a extrapolação desse prazo, que tem natureza peremptória.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  A empresa responsável por construir as paradas de ônibus tinha direito de explorar o local veiculando publicidade; o contrato previa que a empresa não podia veicular propaganda de concorrentes dos ônibus; o STJ decidiu que é possível a divulgação de aplicativo de transporte.

 

TEMAS DIVERSOS

§  A demora de mais de 6 anos na apreciação de recurso administrativo contra o indeferimento do CEBAS configura ora injustificável e viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

 

DIREITO AMBIENTAL

CÓDIGO FLORESTAL

§  A efetiva inscrição do imóvel rural no CAR torna inexigível a obrigação anterior, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, por atingida a finalidade de regularização legal.

 

DIREITO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE > DIREITO À IMAGEM

§  Não há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulgação de informações a seu respeito.

 

BEM DE FAMÍLIA

§  Mesmo que o imóvel tenha sido hipotecado quando o garantidor era solteiro e sem filhos, se depois ele constituiu união estável e teve filho, o bem pode ser considerado bem de família e, assim, impenhorável, desde que seja usado como residência da família.

§  A pequena propriedade rural explorada pela família não pode ser objeto de penhora judicial nem de consolidação extrajudicial em alienação fiduciária, ainda que tenha sido voluntariamente oferecida em garantia pelo proprietário.

 

ALIMENTOS

§  O abandono de ação de alimentos por representante legal de criança ou adolescente configura conflito de interesses e autoriza a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

§  A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade.

 

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  Direito de arrependimento do art. 49 do CDC não se estende a contratações presenciais, e o Judiciário não pode criar “prazo de degustação” geral para serviços de telecomunicações.

 

PRÁTICAS COMERCIAIS > PLANO DE SAÚDE

§  Operadora de plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar pelo método TREINI a pacientes com paralisia cerebral, sendo abusiva a recusa de cobertura.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

§  Os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional, devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temerária ser apurada em ação própria.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Honorários advocatícios sucumbenciais podem ser calculados sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico obtido de forma cumulada, quando a sentença possuir capítulos autônomos com naturezas distintas.

 

RECLAMAÇÃO

§  Não é cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio STJ.

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  O juízo do cumprimento de sentença pode examinar se houve sucessão empresarial fraudulenta sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

§  É desnecessária a exigência de caução ou fiança bancária ao exequente para o levantamento de valor incontroverso no cumprimento definitivo de sentença.

 

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

§  O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação.

 

EXECUÇÃO FISCAL

§  A Fazenda Pública não pode exigir nova condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste de embargos à execução fiscal para aderir a programa de recuperação fiscal que já contempla verba honorária.

 

DIREITO PENAL

PRESCRIÇÃO

§  A redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  Compete ao órgão fracionário criminal julgar conflito de competência envolvendo a execução da obrigação de reparar o dano prevista em ANPP.

 

EXECUÇÃO PENAL

§  A prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto de indulto impede a comutação de pena, independentemente da data de homologação judicial da sanção, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.

 

DIREITO INTERNACIONAL

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

§  A homologação de decisão estrangeira no Brasil pode ser requerida por qualquer pessoa com interesse jurídico direto e legítimo nesse reconhecimento, mesmo que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão estrangeira.

 

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

§  A produção de provas determinada por decisão judicial estrangeira deve ser processada por carta rogatória (com exequatur), e não por auxílio direto, quando houver ato jurisdicional a ser submetido ao juízo de delibação do STJ.