segunda-feira, 6 de abril de 2026
INFORMATIVO Comentado 1208 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1208 DO STF
Direito Constitucional
NACIONALIDADE
§ Filhos
adotivos de brasileiros, nascidos no exterior e registrados em repartição
consular, têm direito à nacionalidade brasileira originária.
MILITARES
§ Lei estadual
pode fixar tempo diferenciado de serviço para a reserva remunerada dos
Comandantes-Gerais e Chefes do Estado-Maior-Geral das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ Governo do
Estado do Piauí não está sendo omisso na instituição da polícia penal.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ É
inconstitucional norma de regimento interno de tribunal de justiça que
restringe o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas fundadas
em IRDR ou IAC.
DIREITO FINANCEIRO
FUNDOS PÚBLICOS
§ Estado criou
fundo de infraestrutura logística custeado por contribuição vinculada ao ICMS;
lei posterior permitiu que os recursos fossem usados para pagar dívidas de
empréstimos contraídos para infraestrutura; essa lei é constitucional, pois os
recursos continuam vinculados à finalidade.
