sexta-feira, 23 de outubro de 2026
INFORMATIVO Comentado 1231 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1231 DO STF
⭐ julgado importante 🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral 🔄 mudança de entendimento
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ A mãe
biológica e a mãe adotante têm direito à mesma licença-maternidade; além disso,
a lei não pode reduzir a licença por causa da idade da criança adotada nem do
tipo de vínculo de trabalho da mãe (empregada, servidora ou militar). ⭐
DIREITO
ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
inconstitucional contratar temporários para exercer as atribuições próprias da
Polícia Penal, ainda que recebam o nome de vigilantes penitenciários.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
ICMS E OUTROS IMPOSTOS ESTADUAIS
§ Não incide
ICMS sobre a subvenção que a União paga às distribuidoras de energia para
cobrir os descontos da tarifa social. 🏛️ 🔄
ICMS E OUTROS IMPOSTOS ESTADUAIS
§ É
inconstitucional o ato de um Estado que revoga sozinho, total ou parcialmente,
isenção de ICMS concedida por convênio do CONFAZ, ainda que o faça marcando
data final para o benefício.
TAXAS
§ Lei estadual
pode aumentar custas judiciais, desde que acompanhem o custo do serviço e
tenham piso e teto, observada a noventena.
