INFORMATIVO Comentado 1232 STF (completo e resumido)

⭐ julgado importante     🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral     🔄 mudança de entendimento

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O servidor que já tinha cargo efetivo antes do regime de previdência complementar e assumiu cargo em outro ente sem interrupção tem o direito de opção do art. 40, § 16, da CF/88. 🏛️

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Os servidores federais têm direito ao pagamento dos quintos reconhecidos administrativamente e não pagos por falta de orçamento, porque a modulação do Tema 395 alcança esse passivo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OUTROS TEMAS

§  É constitucional a multa pela distribuição de lucros por empresa em débito com a União, mas só incide se o crédito estiver inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.