segunda-feira, 4 de dezembro de 2023
É constitucional lei estadual que estabelece um prazo máximo para que as empresas e órgãos ou entidades da Administração Pública atendem os consumidores
O caso concreto foi o seguinte: No Estado de Santa Catarina, foi editada lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece um prazo máximo pa...
Revisão para o concurso de Defensor Público de Minas Gerais
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Defensor Público de Minas Gerais. Bons estudos.
Revisão para o concurso de Promotor de Justiça do Paraná (MP/PR)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Promotor de Justiça do Paraná (MP/PR). Bons estudos...
A ausência de expediente forense no Dia da Consciência Negra deve ser comprovada pela parte, no momento da interposição do recurso
Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente. O autor interpôs apela...
domingo, 3 de dezembro de 2023
Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
NOÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Execução de alimentos Existem dois regimes de cumprimento da decisão que...
sábado, 2 de dezembro de 2023
Se ficar reconhecido, em recurso da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal absolver o acusado ou determinar que o MP faça o aditamento?
Emendatio libelli e mutatio libelli Se tiver um tempinho, vamos relembrar as principais características e diferenças desses dois instituto...
sexta-feira, 1 de dezembro de 2023
O fato de o réu não ter confessado a prática do crime impede a remessa dos autos ao MP para avaliar a possibilidade de ANPP?
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina tentou ingressar no presídio com droga escondida em sua região pélvica. Foi presa em flag...
quinta-feira, 30 de novembro de 2023
Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei de Drogas são alternativos ou cumulativos?
Imagine a seguinte situação adaptada: João foi surpreendido, em via pública, por policiais militares portando invólucros de maconha. Ao ...
