quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

INFORMATIVO Comentado 617 STJ




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 617 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 617 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL
PODER LEGISLATIVO
Possibilidade de juiz afastar vereador da função que ocupa.

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.

REMOÇÃO
Inexistência de direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido (art. 36 da Lei 8.112/90).

IBGE
Sigilo das informações coletadas pelo IBGE.

DIREITO CIVIL
ALIMENTOS
Possibilidade de converter a execução sob o rito da prisão civil promovida em desfavor dos avós em execução para penhora e expropriação de bens.

COLAÇÃO
O cálculo do valor de colação dos bens doados deverá ser feito tendo como critério o tempo da liberalidade ou da abertura da sucessão?

DIREITO DO CONSUMIDOR
PRÁTICAS ABUSIVAS
TV por assinatura e cobrança pelo ponto adicional.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GUARDA
Competência da Vara de Violência Doméstica para decidir guarda de criança e autorização para viagem se a causa de pedir estiver relacionada com a violência praticada contra a genitora

DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Competência para julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Configura supressão de instância o STJ fixar diretamente os honorários advocatícios que haviam sido estipulados erroneamente com base no CPC/1973.

RECURSOS
É possível interpor agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.

EXECUÇÃO
Possibilidade de requerer a alienação em leilão judicial em vez de fazer a alienação por iniciativa particular.

PRECATÓRIOS
Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
Mesmo sem autorização judicial, polícia pode acessar conversas do Whatsapp da vítima morta, cujo celular foi entregue pela sua esposa.

MEDIDAS CAUTELARES
Possibilidade de juiz afastar vereador da função que ocupa.

DIREITO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
Parcelamento de débitos considerados isoladamente (art. 1º, § 2º, da Lei 11.941/2009).












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