segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

INFORMATIVO Comentado 889 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 889 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 889 DO STF

DIREITO ADMINISTRATIVO

AGÊNCIAS REGULADORAS E FUNÇÃO NORMATIVA
É constitucional a previsão de que a ANVISA pode proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde, inclusive cigarros com sabor e aroma.












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