quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

INFORMATIVO Comentado 890 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 890 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 890 DO STF

Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Alteração da Lei impugnada antes do julgamento da ADI.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
É constitucional lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento.

SAÚDE
Constitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/98.

COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
A Lei 9.656/98 é constitucional, mas não pode ser aplicada para contratos celebrados antes da sua vigência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Os Estados-membros/DF e Municípios podem fixar valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT (RPV), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade.

DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
Interpretação do art. 112 do CP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Haverá mudança de competência para julgar o recurso se, após a interposição, houve a diplomação do réu como Deputado Federal.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
“Denúncia anônima”, quebra de sigilo e renovação das interceptações.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ITR
Progressividade das alíquotas do ITR.












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