quinta-feira, 5 de abril de 2018
Súmula 602 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação:
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Súmula
602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos
habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
STJ. 2ª Seção. Aprovada em 22/2/2018,
DJe 26/2/2018.
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