segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019

INFORMATIVO Comentado 929 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 929 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 929 DO STF

Direito Constitucional
DIREITOS SOCIAIS
Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
STF mantém punição aplicada pelo CNJ à juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não é possível o fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de uma única ação proposta contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos.








Print Friendly and PDF