Lei estadual pode exigir que servidor more no Município onde atua, mas não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade

A situação concreta foi a seguinte:

O art. 244 do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Estado do Espírito Santo (LC estadual 3.400/81) previu que as autoridades policiais, seus agentes e auxiliares:

• são obrigados a residir no Município onde prestam serviços ou outro local onde tenha sido permitido; e

• não podem afastar-se do Município sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de sua função.

Essa previsão é compatível com a CF/88?

Em parte.

Dever de residir no local em que exerce suas atribuições

Essa previsão é compatível com a Constituição Federal.

Vale ressaltar, inclusive, que a CF/88 possui uma obrigação semelhante dirigida aos magistrados, no art. 93, VII: “o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”.

Desse modo, se o constituinte entendeu compatível com as liberdades fundamentais a exigência de moradia onde são exercidas as atribuições profissionais, não há motivos para vedar que o legislador amplie a regra para abranger outros servidores públicos.

Dever de não se ausentar do município sede da unidade policial sem prévia autorização superior

Essa previsão viola a Constituição Federal.

Submeter ao crivo da Administração superior a possibilidade de saída do município sede da autoridade policial equivale a estabelecer, em desfavor do servidor, grave medida restritiva de liberdade, sem razões válidas que a amparem.

A proibição de ausentar-se da Comarca é medida cautelar penal prevista no art. 319, IV, do CPP, que apenas pode ser decretada em caráter excepcionalíssimo, quando:

a) a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; e

b) a medida for adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP).

Considerando que mesmo durante a persecução penal a proibição de deixar a Comarca assume caráter extraordinário, deve-se concluir que essa intervenção drástica na liberdade ambulatorial não pode ser imposta no regime jurídico dos servidores públicos.

O art. 5º, XV, da Constituição assegura a liberdade de locomoção. A investidura em cargo público não tem o condão de fazer com que o servidor perca essa garantia constitucional. Assim, o agente público não pode ficar confinado aos limites do Município no qual exerce suas funções, submetido à autorização de seus superiores para transitar pelo território nacional.

O STF já declarou inconstitucionais, em diversas oportunidades, normas que proibiam o afastamento de juízes de suas comarcas, podendo esse mesmo raciocínio ser aplicado ao caso concreto.

Em suma: