Dizer o Direito

quinta-feira, 25 de junho de 2020

INFORMATIVO Comentado 977 STF


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ÍNDICE DO INFORMATIVO 977 DO STF

Direito Constitucional
PODER LEGISLATIVO
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do STJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.

Direito ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88.

SERVIDORES PÚBLICOS
Lei estadual pode exigir que servidor more no Município onde atua, mas não pode exigir que ele peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade.

DIREITO ELEITORAL
PRAZOS ELEITORAIS
Mesmo com a covid-19, foram mantidos os prazos para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020.

DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO
As restrições impostas pelos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF não se aplicam durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

DIREITO FINANCEIRO
Lei estadual não pode autorizar que o Estado utilize recursos de depósitos judiciais, em percentuais e para finalidades diferentes daquilo que é previsto na legislação federal

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO
O art. 21-A da Lei nº 8.213/91 é constitucional.











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