segunda-feira, 29 de junho de 2020
INFORMATIVO Comentado 978 STF
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ÍNDICE DO INFORMATIVO 978 DO STF
Direito Constitucional
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Lei estadual que
modifique os limites geográficos de Município pode ser objeto de ADI.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
É
inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições
dos órgãos da Administração Pública.
CNMP
É constitucional
a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério
Público exerçam advocacia.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIZAÇÃO
DE AGENTES PÚBLICOS
Análise da
constitucionalidade da MP 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de
agentes públicos por atos relacionados com a pandemia da covid-19.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
É
inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do
inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COLABORAÇÃO
PREMIADA
Terceiros que
tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter acesso integral aos
termos dos colaboradores desde que estejam presentes os requisitos positivo e
negativo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE
A alteração no
programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos,
deve respeitar o princípio da anterioridade.
ICMS
No julgamento da
ADO 25 foi reconhecida a omissão do Congresso Nacional em editar a LC de que
trata o art. 91 do ADCT; depois do acórdão, União e Estados/DF firmaram acordo
e determinaram seu encaminhamento ao Congresso para as providências cabíveis.
O sujeito ativo
do ICMS-importação é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o
destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria.
Não cabe ICMS
sobre a demanda de potência elétrica porque somente integram a base de cálculo
desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo
consumo de energia elétrica.
