segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

INFORMATIVO Comentado 1004 STF

   

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 1004 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

 

Direito Constitucional

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

§  O Presidente da República tem liberdade para escolher como Reitor qualquer um dos três nomes da lista a ele encaminhada, não sendo obrigado a nomear o mais votado.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

§  É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo Tribunal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão.

 

COLABORAÇÃO PREMIADA / HABEAS CORPUS

§  Cabe habeas corpus contra a decisão que não homologa ou que homologa apenas parcialmente o acordo de colaboração premiada.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

§  O mecanismo da DRU não pode ser equiparado à criação de imposto residual pela União e, portanto, não se aplica a ele o art. 157, II, da CF/88, que obriga o repasse de 20% dos recursos aos Estados e DF.










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