O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ação civil pública, deve adotar interpretação restritiva ou flexível?

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:

“M” é uma indústria de bolachas e biscoitos. Seus produtos são todos feitos à base de farinha de trigo. Em razão disso, existe a presença de glúten na sua composição. Por conta dessa circunstância, as embalagens dos seus produtos possuem a seguinte informação destinada ao consumidor: “contém glúten”. 

Ocorre que Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde (Abracon) entendeu que essa informação seria incompleta para a proteção efetiva das pessoas.

Diante disso, ingressou com ação civil pública contra a indústria pedindo que a ré fosse condenada a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação com a seguinte mensagem mais completa: “Contém glúten. O glúten é prejudicial à saúde das pessoas com doença celíaca.”

A indústria contestou alegando, dentre outros argumentos, que a Abracon seria parte ilegítima por falta de representatividade adequada e de pertinência temática.

Segundo argumentou a ré, o objetivo estatutário da autora é a defesa dos consumidores de plano de saúde (e não a promoção da defesa de direitos coletivos de celíacos).

Antes de prosseguir, cumpre indagar: o que é a pertinência temática na ação civil pública?

A pertinência temática exigida pela legislação, para a configuração da legitimidade em ações coletivas, consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação. É o vínculo de afinidade temática entre o legitimado e o objeto litigioso, a harmonização entre as finalidades institucionais dos legitimados e o objeto a ser tutelado na ação civil pública (STJ. 4ª Turma. REsp 1357618/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/09/2017).

Na lição da doutrina, trata-se da “harmonização entre as finalidades institucionais das associações civis ou dos órgãos públicos legitimados e o objeto a ser tutelado na ação civil pública. Em outras palavras, mencionadas pessoas somente poderão propor a ação civil pública em defesa de um interesse cuja tutela seja de sua finalidade institucional” (DE SOUZA, Motauri Ciocchetti. Ação Civil Pública e Inquérito Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 78).

Assim, o autor de uma ACP deverá, em regra, demonstrar a sua pertinência temática para aquele interesse tutelado.

O que acontece caso o juiz entenda que não existe pertinência temática?

Se não houver pertinência temática, a parte deve ser considerada ilegítima para o ajuizamento da ACP, o que ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Veja como o tema já foi cobrado em prova:

þ (Promotor de Justiça MP/SP 2019) A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa. (certo)

Voltando ao caso concreto: o STJ acolheu a tese da indústria?

NÃO. Como vimos acima, a pertinência temática é o nexo que deve existir entre a finalidade institucional da autora da ACP e aquilo que se pretende na ação.

Essa análise, contudo, não pode ser extremamente restritiva. Ao contrário. O juízo de verificação da pertinência temática há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, especialmente se considerarmos a máxima efetividade dos direitos fundamentais.

No caso concreto, a Abracon possui entre os fins institucionais a promoção da segurança alimentar e nutricional, assim como a melhoria da qualidade de vida, especialmente no que diz respeito a qualidade de produtos e serviços, estando, dessa forma, configurada a pertinência temática.

Em suma:

Qual é o entendimento do STJ quanto ao mérito da demanda? A indústria deverá trazer essa informação requerida pela associação?

SIM. O STJ já decidiu em 2017 que:

DOD Plus – Tema correlato:

Mesmo sem 1 ano de constituição, associação poderá ajuizar ACP para que fornecedor preste informações ao consumidor sobre produtos com glúten