INFORMATIVO Comentado 738 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 738 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  Administração reclassificou o candidato para dentro do número de vagas; posteriormente esse ato foi anulado; persiste o direito subjetivo à nomeação.

DESAPROPRIAÇÃO

§  Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate - e até mesmo indenização - de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.

DIREITO DO CONSUMIDOR

OFERTA

§  A promessa, reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser honrada perante o consumidor que não foi comprovada e oportunamente avisado do alegado erro de cálculo.

TEMAS DIVERSOS (RESPONSABILIDADE CIVIL)

§  A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea se encontra disciplinada pela Convenção de Montreal.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

RECURSOS

§  Na contagem dos prazos em dias úteis, não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos.

EXECUÇÃO FISCAL

§  O sócio-gerente da época da dissolução irregular responde pelos débitos da empresa, mesmo que ele não fosse o gerente da pessoa jurídica executada no momento do fato gerador do tributo inadimplido.

§  A apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia da execução fiscal.

JUIZADOS ESPECIAIS

§  Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual.

PROCESSO COLETIVO

§  O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla.

§  Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A HONRA

§  Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO)

§  A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO)

§  Nos casos em que se aplica a Lei nº 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora.

LEI DE DROGAS

§  Não incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado nas proximidades de escola fechada em razão da COVID-19.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Não há nulidade pelo fato de o juiz não aceitar o rol de testemunhas apresentado pela defesa fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP.

§  A investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado configura exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do ICMS/ST que deixou de ser recolhido enquanto vigente essa decisão.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  Ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome de trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento de demanda com pedido de aposentadoria rural configura documento novo apto a demonstrar o início de prova material.