sábado, 1 de junho de 2024
INFORMATIVO Comentado 1135 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1135 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ O candidato
que foi aprovado no concurso fora do número de vagas ou dentro do cadastro de
reserva, caso tenha sido preterido, pode ajuizar ação pedindo a sua nomeação,
mas desde que essa preterição tenha ocorrido durante o prazo de validade do
certame.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ Não possui
repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço
militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça
das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PRECATÓRIOS
§ É
inconstitucional o art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o
parcelamento de precatórios vencidos.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
§ STF reiterou
que o Ministério Público pode realizar investigações de natureza penal, no
entanto, definiu novos parâmetros e exigências.
DIREITO DO
TRABALHO
COOPERATIVAS DE TRABALHO
§ É
constitucional a exclusão, do âmbito de incidência da Lei 12.690/2012, das
cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em
seus próprios estabelecimentos.
