domingo, 6 de abril de 2025
A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial
RELEMBRANDO A CITAÇÃO POR EDITAL E O ART. 366 DO CPP O que é a citação no processo penal? Citação é o ato por meio do qual o Poder Judic...
sábado, 5 de abril de 2025
Após o trânsito em julgado, o juiz da execução pode apenas ajustar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mas não pode substitui-la (art. 148 da LEP)
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina, uma corretora de imóveis, foi condenada por crime de estelionato. A pena privativa de li...
sexta-feira, 4 de abril de 2025
INFORMATIVO Comentado 1166 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar ve...
Não há falar em ilegalidade na abordagem realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando entorpecentes, bem como suas características e placa
Imagine a seguinte situação adaptada: Na manhã de 5 de maio de 2022, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recebeu uma informação detalhada s...
quinta-feira, 3 de abril de 2025
Os efeitos da Lei 14.939/2024 devem ser aplicados também aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor. Caso ainda esteja pendente o julgamento de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade, o Relator deverá aplicar de imediato as disposições da referida lei
Lei nº 14.939/2024 A Lei nº 14.939/2024 trouxe uma importante alteração ao Código de Processo Civil, especificamente no que diz respeito à...
quarta-feira, 2 de abril de 2025
O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: O Sargento João recebeu, em 2015, uma nova pistola Taurus, calibre .40, como parte da ren...
terça-feira, 1 de abril de 2025
O pagamento da indenização pela seguradora não transfere a ela as prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que diz respeito à definição da competência na ação regressiva
Imagine a seguinte situação hipotética: João, domiciliado em São Paulo (SP), possuía um seguro residencial contratado com a seguradora Pro...
