sábado, 24 de abril de 2021
Estados e Municípios podem restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais a fim de evitar a proliferação da Covid-19?
A situação concreta foi a seguinte: Diante do aumento do número de casos de Covid-19, alguns Estados e Municípios editaram decretos re...
sexta-feira, 23 de abril de 2021
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais? SIM. Trata-se do princípio da autotutela (ou pode...
quinta-feira, 22 de abril de 2021
O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)?
Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, pode...
quarta-feira, 21 de abril de 2021
Se for expedida carta rogatória para citar acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até que ela seja cumprida, não importando a sua juntada aos autos
O que é a citação, no processo penal? Citação é o ato por meio do qual o Poder Judiciário... • comunica ao indivíduo que foi recebid...
segunda-feira, 19 de abril de 2021
Lei 14.138/2021: na ação de investigação, a recusa do parente consanguíneo do suposto pai de fornecer material genético para o exame de DNA gera presunção de paternidade
Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 14.138/2021, que acrescenta o § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560/92, para ...
