quarta-feira, 6 de maio de 2015
Nova Súmula 521 do STJ comentada
Olá amigos do Dizer o Direito,
O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas .
Neste post irei comentar sobre o enunciado 521 do STJ, que tem a seguinte redação:
Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
STJ.
3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.
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