sábado, 23 de novembro de 2019
INFORMATIVO Comentado 655 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 655 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 655 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO
Se a Eletrobrás e
a União foram condenadas a pagar valores decorrentes do empréstimo compulsório
sobre consumo de energia elétrica e a Eletrobrás quitou toda a dívida com o
particular, ela não poderá pedir o ressarcimento da União.
DIREITO CIVIL
NOME
É possível a
retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido
ao nome da mulher durante a convivência matrimonial.
JUROS
Se o FIDC for
cessionário de título de crédito de um banco, ele pode cobrar a mesma taxa de
juros porque esse fundo se amolda à definição legal de instituição financeira.
FIANÇA
Em um contrato de
cessão de crédito tendo por cessionário Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios - FIDC, é válida a previsão contratual de fiança garantindo os
riscos em caso de inadimplência dos devedores.
CONTRATO DE
INTERMEDIAÇÃO DIGITAL
Compete à justiça
comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de
danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a
reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e
realizar seus serviços.
AÇÃO POSSESSÓRIA
Em ação
possessória ajuizada pelo fazendeiro que teve o imóvel invadido por indígenas
não cabe a realização de laudo antropológico para examinar se são terras indígenas.
DIREITO REAL DE
HABITAÇÃO
No CC/1916, o
cônjuge viúvo que casasse de novo ou constituísse união estável perdia o
direito real de habitação; no CC/2002, não mais existe essa causa de extinção.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Paciente que fez
o procedimento em hospital não credenciado deve ser ressarcido, pelo plano de
saúde, em relação às despesas que teve, segundo a tabela de valores do plano,
mesmo que não fosse um caso de urgência ou emergência.
COMPRA DE IMÓVEIS
Sujeita-se à
decadência à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e
de SATI quando a causa de pedir é o inadimplemento contratual por parte da
incorporadora, não se aplicando o entendimento fixado no tema repetitivo
938/STJ.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
Compete à justiça
comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de
danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a
reativação de sua conta Uber para que possa voltar a usar o aplicativo e
realizar seus serviços.
AGRAVO DE
INSTRUMENTO
A decisão
interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de
decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é recorrível por agravo
de instrumento.
PENHORA
A quota-parte do coproprietário
ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem
indivisível.
DIREITO PENAL
CRIMES DO ECA
O delito do art.
240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva
própria, consistente em tipo misto alternativo.
LEI MARIA DA
PENHA
A medida de
afastamento do local de trabalho, prevista no art. 9º, § 2º, da Lei é de
competência do Juiz da Vara de Violência Doméstica, sendo caso de interrupção
do contrato de trabalho, devendo a empresa arcar com os 15 primeiros dias e o
INSS com o restante.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
É ilícita a prova
obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o
telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação.
SAÍDA TEMPORÁRIA
Condenado que se
encontra cumprindo pena em prisão domiciliar por falta de vagas no regime
semiaberto tem direito à saída temporária como se estivesse efetivamente no
regime semiaberto.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
HÍBRIDA
Para fins de aposentadoria
híbrida, o tempo rural pode ser remoto, descontínuo, não predominante, sem
contribuições, não concomitante ao implemento das condições ou à data do
requerimento administrativo.
