Dizer o Direito

segunda-feira, 25 de novembro de 2019

INFORMATIVO Comentado 956 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 956 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 956 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOTUTELA
Mesmo depois de terem-se passado mais de 5 anos, a Administração Pública pode anular a anistia política concedida quando se comprovar a ausência de perseguição política, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a não devolução das verbas já recebidas.












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