Dizer o Direito

sexta-feira, 8 de novembro de 2019

INFORMATIVO Comentado 954 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 954 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 954 DO STF

Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
Em regra, a competência para dar nome a logradouros públicos é do Prefeito, por meio de decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa competência também para a Câmara Municipal, por meio de lei, desde que não exclua a do Prefeito.

ADVOCACIA PÚBLICA
O art. 132 da CF/88 confere à PGE atribuição para a consultoria jurídica e a representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional.

TEMAS DIVERSOS
É formalmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras.

DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Homem que beijou criança de 5 anos de idade, colocando a língua no interior da boca (beijo lascivo) praticou estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não sendo possível a desclassificação para a contravenção penal de molestamento (art. 65 do DL 3.668/41).

DIREITO TRIBUTÁRIO
DÍVIDA ATIVA
É formalmente inconstitucional resolução do Senado que autoriza que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios transfiram a cobrança de suas dívidas ativas a instituições financeiras.











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