sexta-feira, 22 de novembro de 2019

INFORMATIVO Comentado 955 STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 955 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 955 DO STF

Direito Constitucional
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Uma lei que tenha destinatários determináveis continua possuindo caráter abstrato e geral e pode ser impugnada por meio de ADI
Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI, não havendo violação da coisa julgada material.

MINISTÉRIO PÚBLICO
Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROCESSO COLETIVO
Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS.

DIREITO PENAL
CORRUPÇÃO PASSIVA
Deputado Federal que recebe propina para apoiar permanência de diretor de estatal comete crime de corrupção passiva.

LAVAGEM DE DINHEIRO
Não configura o crime de lavagem a conduta do agente que esconde as notas de dinheiro recebido como propina nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Senador que pratica corrupção passiva que não está relacionada com seu cargo e que não ofende bens, serviços ou interesse da União, deverá ser julgado em 1ª instância pela Justiça comum estadual.

NULIDADES
O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator.

DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO
É constitucional o art. 9º da Lei 7.990/89, que prevê que os Estados devem repassar a todos os Municípios de seu território 25% dos royalties recebidos pela exploração dos recursos naturais.











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