quarta-feira, 4 de março de 2020

INFORMATIVO Comentado 663 STJ


Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 663 STJ.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 663 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES PÚBLICOS
Os médicos cooperados estrangeiros não possuem direito adquirido de permanecer no Projeto Mais Médicos.

DIREITO CIVIL
SEGURO
A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal, ressalvadas as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra técnica de compensação do desvio de risco dos segurados idosos.

INVENTÁRIO
A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura o negócio jurídico processual atípico do art. 190 do CPC/2015.
É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado.

DIREITO DO CONSUMIDOR
PUBLICIDADE ENGANOSA
A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
O síndico (atual administrador judicial) deve prestar contas também dos atos realizados pelo gerente que ficar responsável pela continuidade provisória das atividades do falido.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Compete ao juízo da recuperação judicial o julgamento de tutela de urgência que tem por objetivo antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TV
Emissora de TV pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo Ministério da Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença.
Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença.

EXECUÇÃO
Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval.
Juiz, no despacho inicial da execução, fixou os honorários advocatícios; esse valor é, em princípio, provisório; ocorre que, no curso da execução, foi firmado acordo entre as partes, sem nada dispor sobre honorários; o advogado poderá executar esse valor fixado no despacho inicial.

DIREITO PENAL
ESTELIONATO
A competência para julgar estelionato que ocorre mediante depósito ou transferência bancária é do local da agência beneficiária do depósito ou transferência bancária (local onde se situa a agência que recebeu a vantagem indevida).

LEI ANTITERRORISMO
Para que se configure o crime do art. 5º da Lei nº 13.260/2016 (atos preparatórios de terrorismo) exige-se que o sujeito tenha agido por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Não é cabível a realização de audiência de custódia por meio de videoconferência

RECURSOS
Depois do trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ; STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria reformatio in pejus indireta.

DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
A norma do art. 20, § 6º, I, da LC 87/96 não confere o crédito a quem promove as saídas isentas, mas ao contribuinte que adquire os produtos agropecuários ao abrigo da isenção.











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