segunda-feira, 23 de março de 2020
INFORMATIVO Comentado 664 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 664 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 664 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DEFENSORIA
PÚBLICA
É inviável o
acolhimento do requerimento formulado pela DPU para assistir parte em processo
que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pública Estadual atuante
possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE
CIVIL
Pretensão dos
acionistas de serem indenizados pela União e pela Petrobrás pelos prejuízos
causados em decorrência da desvalorização dos ativos da Companhia por conta da
Lava Jato deverá ser ajuizada na Justiça Federal de 1ª instância (e não por
arbitragem).
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
Proprietário que
aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação
fiduciária em garantia não pode, posteriormente, alegar que esse ato de
disposição foi ilegal.
FIANÇA
É necessária a
outorga conjugal para fiança em favor de sociedade cooperativa.
LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS URBANOS
Mesmo que existam
mais de um locador, qualquer deles poderá ajuizar a ação de despejo, não sendo
necessário que todos figurem no polo ativo.
ARBITRAGEM
Pretensão dos
acionistas de serem indenizados pela União e pela Petrobrás pelos prejuízos
causados em decorrência da desvalorização dos ativos da Companhia por conta da
Lava Jato deverá ser ajuizada na Justiça Federal de 1ª instância (e não por
arbitragem).
CONDOMÍNIO
É nula a cláusula
de convenção do condomínio outorgada pela própria construtora que prevê a
redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não
comercializadas.
PARENTESCO
A concessão de
guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos
pais para representá-lo em juízo.
ALIMENTOS
O fato de o
representante legal do menor autor de execução de alimentos possuir atividade remunerada
não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça.
SUCESSÃO LEGÍTIMA
Se o herdeiro
renunciou a herança, não tem legitimidade para ação que busca a nulidade de uma
alienação realizada pelo de cujus em vida considerando que, mesmo se anulada a
venda, não terá qualquer direito sobre esse bem.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
COBRANÇA JUDICIAL
INDEVIDA
A sanção do art.
940 do Código Civil pode ser aplicada também para casos envolvendo consumidor.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
O cômputo do
período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de
recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, aplicável ao
produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
O requerimento de
inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que
dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia
recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro.
EXECUÇÃO
Tratando-se de condenação
ao pagamento de honorários sucumbenciais, não é possível exigir do cônjuge
meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação
de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família.
DIREITO PENAL
PECULATO
Pratica o crime
de peculato-desvio o Governador que determina que os valores descontados dos
contracheques dos servidores para pagamento de empréstimo consignado não sejam
repassados ao banco, mas sim utilizados para quitação de dívidas do Estado.
