INFORMATIVO Comentado 712 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 712 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS (REMOÇÃO)

§  Se o servidor se remover por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção mesmo que eles não morassem no mesmo Município.

DIREITO CIVIL

PARENTESCO

§  É possível a existência de multiparentalidade, existindo equivalência entre os vínculos biológico e socioafetivo.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANOS DE SAÚDE

§  O contrato de seguro saúde internacional, mesmo que tenha sido assinado no Brasil, não está sujeito aos limites de reajuste fixados pela ANS.

DIREITO EMPRESARIAL

MARCA

§  Mesmo que exista autorização para que um nome civil seja registrado como marca em uma área, para que esse nome seja registrado como nova marca não abrangida pela primeira, será necessária nova autorização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

§  Cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita pedido das partes para homologar acordo, determinando o prosseguimento do feito.

RECURSO ESPECIAL

§  É possível comprovar, no agravo interno, a tempestividade do recurso especial caso este não tenha sido conhecido porque o carimbo de protocolo estava ilegível.

PROCESSO COLETIVO

§  O Ministério Público não tem legitimidade para promover ACP pedindo que os proprietários de imóveis sejam obrigados a pagar taxa em favor de associação de moradores.

§  Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença.

DIREITO PENAL

EXCESSO DE EXAÇÃO

§  A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação

LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO)

§  O histórico infracional é suficiente para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados.

EXECUÇÃO PENAL (FALTA GRAVE)

§  A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

§  Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CPRB

§  Os valores recolhidos a título de CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.